Agravante e recorrido:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Advogada             :Dra. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck
Agravado e recorrente:FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA
Advogado             :Dr. Paulo Henrique de Oliveira

GMDS/rd2/acw/r

D E C I S Ã O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, foram interpostos Recursos de Revista pela reclamada e pelo reclamante (fls. 1.025/1.050-e e 1.056/1.073-e, respectivamente).
Por meio da decisão de fls. 1.077/1.081-e, foi admitido o Recurso de Revista do reclamante. Contra a decisão denegatória, a reclamada interpõe o Agravo de Instrumento de fls. 1.109/1.114-e.
Foram apresentadas razões de contrariedade.
Os recursos foram interpostos antes da vigência da Lei n.º 13.015/2014, pois o acórdão regional foi publicado em 17/1/2011.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.
O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista nos seguintes termos:

 “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Inicialmente, é relevante destacar que, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDI-1, somente por violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual revela-se inócua eventual  arguição de que a alegada falta da prestação jurisdicional resultaria em violação de disposição diversa. Igualmente não rende ensejo à admissibilidade do apelo a apresentação de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do cotejo de teses, nos moldes da Súmula n.º 296 do TST.
Por outro lado, no caso dos autos, não há de se cogitar de negativa da prestação jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, vez que o v. Acórdão hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas foram devidamente apreciadas.
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.
DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 7.º, XXVI e 8.º, III e VI, da CF.
- violação do(s) art(s). 611 e 619 da CLT.
- divergência jurisprudencial.
Consta do v. Acórdão:
DEMAIS REFLEXOS
Alega o reclamante que são devidos os reflexos da “diferença de remuneração jornada noturna”, do abono salarial e do complemento especial, nas seguintes verbas: adicional noturno, férias acrescidas de um terço, 13.º salário e FGTS.
Conforme se depreende dos autos, essas parcelas eram pagas com a finalidade de se evitar a diminuição da remuneração do autor, tendo em vista a redução da sua jornada de trabalho. 
Evidente a natureza salarial das verbas, contudo, entendeu o MM. Juízo de 1.º grau, que essas verbas já se encontravam incorporadas à remuneração.
A conclusão do perito judicial que considera essas verbas como de natureza salarial, extrapola os limites de sua função e da tarefa que lhe foi atribuída pela Magistrada.
Em verdade, não restou demonstrado que o reclamante passou a receber as férias acrescidas de um terço e os décimos terceiros salários em valor inferior ao que recebia antes da redução da jornada. Tampouco houve comprovação de que o valor dos recolhimentos fundiários diminuiu.
Dessa forma, a condenação da reclamada a novamente incorporar essas verbas no cálculo dessas parcelas constituiria verdadeiro aumento injustificado dos valores aos quais o autor tem direito.
Já em relação à “diferença de remuneração jornada noturna”, a utilização desta para compor a base de cálculo do adicional noturno causaria um efeito perverso de recursividade, pois um formaria a base de cálculo do outro, aumentando o valor das verbas indefinidamente. Também restam indeferidos os reflexos das outras verbas no adicional noturno, pois a diferença já era paga a fim de manter a irredutibilidade do salário.
Mantenho.
A pretensão não viabiliza o apelo, porquanto os arestos colacionados não abrangem todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas  23 e 296 do TST).
Por outro lado, não se viabilizam as violações apontadas porque não demonstradas de forma literal e inequívoca.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / EFEITOS.
A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, porquanto não há no v. aresto combatido imposição de penalidade, como alegado nas razões recursais.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.”
 
A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, sob o argumento de que o apelo atende aos pressupostos de admissibilidade. 
Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a reforma do aludido decisum, pois os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. 
Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de adoção da motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de  29/11/2019.)

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.)

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 

“AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)
 
 “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR- 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. 
Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para eventualmente sustentar o Recurso em apreço. 
Acrescento, porquanto oportuno, que o Regional emitiu tese fundamentada a respeito dos minutos residuais, cumprindo registrar que a adoção de determinados fundamentos importa na rejeição dos demais que militam em sentido contrário, não havendo omissão quanto à análise dos aspectos levantados pelo recorrente, nem violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, tampouco dos demais dispositivos legais e constitucionais apontados em sede de preliminar.
Também quanto aos reflexos do adicional noturno em DSR, a decisão do Regional não adota fundamentos relacionados à existência de previsão em norma coletiva, o que leva à conclusão de que a argumentação intentada no Recurso de Revista não se refere ao que foi decidido nos autos sobre a matéria, sendo aplicável o óbice da Súmula n.º 297 do TST.
Por fim, registro que o exame do acórdão que apreciou os Embargos de Declaração (fls. 1.021/1.022-e) revela que estes não foram considerados protelatórios, sendo estranhos à hipótese dos autos os argumentos intentados na Revista a este respeito.
Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir.
Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos específicos da Revista.

HORAS EXTRAS – TRAJETO INTERNO
Assim decidiu o Regional:

“No trajeto entre a portaria e seu local de prestação de serviços, o autor não está sob controle, direção ou fiscalização da reclamada, tampouco está recebendo ou à disposição para receber ordens do empregador. Está apenas transitando, sem qualquer prestação de serviços, a qual somente ocorre após a batida do cartão de ponto, na entrada, ou antes da batida, na saída.
Destaco que o deslocamento não é feito em veículo da empresa.
Portanto, a sentença que afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36, da SDI-1, do C. TST, pois referente à empresa específica, assim como o disposto no artigo 294, da CLT, nesse particular, deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
Mantenho.”

O reclamante alega que são devidas as horas extras pelo tempo gasto entre a portaria da empresa e o posto de trabalho. Invoca a OJ n.º 98 da SBDI-1, bem como a OJT n.º
 36, também da SBDI-1. Aponta violação do art. 4.º da CLT. Colaciona arestos.
O aresto de fls. 1.060-e, proveniente da SBDI-1, do TST, traduz tese divergente da que foi adotada pelo Regional quanto à possibilidade da aplicação da OJT n.º 36, da SBDI-1, a outras empresas, que não a Açominas.
Conheço do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial.
A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, consoante a diretriz fixada na Súmula n.º 429, que assim dispõe:

“TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4.º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.”

Cumpre destacar que, conforme preconizado no verbete sumular, será considerado como tempo à disposição apenas aquele necessário para o percurso do trajeto e desde que seja superado o limite de 10 (dez) minutos diários.
Em virtude da necessidade de fixação do tempo efetivamente despendido pelo trabalhador no trajeto interno, quando controversa tal questão, a SBDI-1 desta Corte tem reiteradamente decidido que, firmado o direito à percepção do tempo despendido no trajeto interno, a fixação do período efetivamente gasto pelo empregado pode ser apurado em liquidação da sentença. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: TST-Ag-E-ED-RR-220300-42.2007.5.02.0464, Data de Julgamento: 9/8/2018, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/8/2018.
Dou provimento ao Recurso de Revista para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras relativas ao tempo gasto pelo autor para deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que superado o limite de 10 (dez) minutos diários, com os reflexos legais, conforme a se apurar em liquidação de sentença, nos termos da Súmula n.º 429 do TST.

HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
Assim decidiu o Regional:

“Em relação ao período anterior a novembro de 1999, tendo em vista que a instituição da jornada de oito horas diárias, em turnos ininterruptos de revezamento, ocorreu através da pactuação coletiva, o que merece integral respeito, à luz do artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, em razão da matéria se encontrar pacificada, nos termos da Súmula n.º 423, do C. TST, dou provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras referentes àquelas que excediam a 6a hora diária e não ultrapassavam a 8.º hora de trabalho.”

O reclamante alega que o acordo coletivo em questão não se aplica a ele. Aponta violação dos artigos 5.º, II, e 7.º, inciso XIV, da CF, e contrariedade à OJ n.º 275, da SBDI-1. 
Sem razão.
A argumentação do reclamante, no sentido de que o acordo coletivo em questão não se aplica a ele, diz respeito ao exame de fatos e provas, o que é vedado na fase processual de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 126, do TST.
Não conheço.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – NATUREZA INDENIZATÓRIA – PAGAMENTO PARCELADO
Assim decidiu o Regional:

“A sentença entendeu que as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, em razão de terem sido pagas mensalmente e, a despeito de terem sido pactuadas em norma coletiva, violaram a Lei n.º 10.101/00, de forma que reconheceu o caráter salarial dessas verbas, deferindo reflexos e, em virtude de suposta supressão, determinou seu pagamento nos anos posteriores ao término de seu pagamento. 
Entretanto, a matéria se encontra em vias de pacificação nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 73, da SDI-I, do C. TST, “in verbis”: 
Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. (DeJT 09/06/2010).
A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7.º, Xl, .da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7.º, XXVI, da CF).
Dessa forma, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento dos reflexos e das diferenças da participação em lucros e resultados.”

O reclamante alega que o acordo coletivo que determinou o parcelamento da PLR importou em violação da legislação específica que dispõe sobre a natureza jurídica da parcela, a qual foi desvirtuada, devendo ser reconhecida a sua natureza salarial. Colaciona arestos e aponta violação do art. 7.º, inciso XXVI, da CF, e dos arts. 457, § 1.º, e 462, da CLT.
Sem razão.
Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 73 da SBDI-1, firmou o entendimento de que a fixação por meio de norma coletiva da periodicidade de pagamento da participação nos lucros inferior à semestral – a que se refere o art. 3.º, § 2.º, da Lei 10.101/00 – não retira o caráter indenizatório da referida verba, in verbis:

“VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A despeito da vedação de pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no ano cível, disposta no art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 10.101, de 19.12.2000, o parcelamento em prestações mensais da participação nos lucros e resultados de janeiro de 1999 a abril de 2000, fixado no acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil Ltda., não retira a natureza indenizatória da referida verba (art. 7.º, XI, da CF), devendo prevalecer a diretriz constitucional que prestigia a autonomia privada coletiva (art. 7.º, XXVI, da CF).”

Diante do exposto, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência da SBDI-1, do TST, não se conhece do Recurso de Revista.

CONCLUSÃO
Diante do exposto: I - nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento; II - com fundamento nos arts. 118, X, e 251 do RITST e 932 do CPC/2015, conheço do Recurso de Revista do reclamante somente quanto ao tema “horas extras – trajeto interno”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras relativas ao tempo gasto pelo autor para deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que superado o limite de 10 (dez) minutos diários, com os reflexos legais, conforme a se apurar em liquidação de sentença, nos termos do disposto na Súmula n.º 429, do TST.

Publique-se.
Brasília, 14 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Ministro Relator